Legislação – SEMADESC

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Lei	Lei Federal nº 328, de 25 de fevereiro de 1982	Dispõe sobre a Proteção e Preservação Ambiental do Pantanal Sul-Mato-Grossense.
Decreto	Decreto Estadual nº 1.229, de 18 de setembro de 1981	Cria a Reserva Ecológica do Parque dos Poderes.
Lei	Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981	Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei	Lei Federal nº 6.902, de 27 de abril de 1981	Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
Lei	Lei Estadual nº 334, de 02 de abril de 1981	Dispõe sobre o Zoneamento Industrial em Mato Grosso do Sul.
Lei	Lei Estadual nº 214, de 25 de março de 1981.	Dispõe sobre a proibição de corte de madeira, de espécie em extinção e dá outras providências.
Lei	Lei Federal n° 6.803, de 2 de julho de 1980	Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.
Lei	Lei Estadual nº 90, de 02 de junho de 1980	Dispõe sobre as alterações do meio ambiente, estabelece normas de proteção ambiental e dá outras providências.
Lei	Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979	Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Portaria	Portaria Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937	Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

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