Dispõe sobre a pesca em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Institui o Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADES, e dá outras providências.

Define e disciplina a piscicultura no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

Concede incentivos fiscais destinados ao reflorestamento.

Dispõe sobre a reposição florestal no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Considera Estradas Parque trechos de rodovias estaduais da região do pantanal, e dá outras providências.

Institui o “Selo Pesca Turismo” e dá outras providências.

Define a política agrícola do Estado de Mato Grosso do Sul, e da outras providências.