Cria o Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro.

Cria a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul.

Institui o Comitê Gestor da Área Especial de Interesse Turístico, denominada Estrada Parque Pantanal e dá outras providências.

Cria a Área de Proteção Ambiental denominada Estrada-Parque de Piraputanga.

Cria o Parque Estadual Matas do Segredo.

Cria a Área de Proteção Ambiental denominada Rio Cênico Rotas Monçoeiras.

Dispõe sobre o Licenciamento de Atividades de Extração Mineral no Estado de Mato Grosso do Sul.

Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado de Mato Grosso do Sul visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais, e dá outras providências.

Dispõe sobre ações de proteção ambiental, saúde, educação e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre o controle de Organismos Geneticamente Modificados no Estado de Mato Grosso do Sul, institui Comissão Técnica Estadual de Biossegurança, e dá outras providências.