Legislação – SEMADESC

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Decreto	Decreto Estadual nº 11.453, de 23 de dezembro de 2003	Cria o Monumento Natural do Rio Formoso.
Lei	Lei Estadual nº 2.752, de 12 de dezembro de 2003	Dispõe sobre a sinalização de locais de interesse ecológico e turístico.
Decreto	Decreto Estadual nº 11.407, de 23 de setembro de 2003	Institui o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta como instrumento de gestão ambiental no controle e recuperação do meio ambiente.
Lei	Lei Estadual nº 2.661, de 6 de agosto de 2003	Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais.
Resolução	Resolução Conjunta SEGES/SERC nº 002, de 22 de julho de 2003	Disciplina os procedimentos para celebração de convênios ou instrumentos similares no âmbito do Poder Executivo.
Resolução	Resolução Conjunta SEGES/SERC nº 002, de 22 de julho de 2003	Anexos
Lei	Lei Federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003	Ficam autorizados a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas ao abrigo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária – Procera, cujos mutuários estejam adimplentes com suas obrigações ou as regularizem até 31 de maio de 2004, observadas as seguintes condições
Decreto	Decreto Estadual nº 11.261, de 16 de junho de 2003	Estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.
Decreto	Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003	Estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.
Lei	Lei Federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003	Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama

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