Publicado em 28 mar 2016 • por •
Campo Grande (MS) – O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) publicou edital de notificação no Diário Oficial do Estado para que 62 órgãos gestores de Unidades de Conservação e proprietários de RPPN procedam com o processo de regularização de pendências junto ao Cadastro Estadual de Unidades de Conservação do órgão ambiental. Clique aqui para fazer o download do edital e ver a relação de UCs notificadas.
A notificação para regularização das UCs no cadastro do Imasul atende o disposto no Art. 9º do Decreto Estadual nº 14.366, de 29/12/2015. Até 31 de março devem ser regularizados os arquivos shapes e adequados os atos normativos de criação para a apresentação de Planos de Proteção e Fiscalização das unidades de conservação com menos de 5 anos de criação e de Planos de Manejo. As UCs com mais de 5 anos de criação têm até 31 de maio para se regularizar.
O não cumprimento das referidas pendências ou descumprimento de prazo, implicará na suspensão das Unidades de Conservação do Programa ICMS Ecológico, para os Índices Ambientais aplicáveis em 2017.