Campo Grande (MS) – O Governo do Estado, em conjunto com o Corpo de Bombeiros Militar, dá início à utilização de um sistema on line para que os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços considerados de baixo risco possam ter celeridade na regularização de suas edificações. O lançamento do programa será amanhã (24), durante o lançamento do Programa Estadual de Apoio aos Pequenos Negócios, que será realizado no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo, às 14h.
O Código de Segurança Contra Incêndio, Pânico e Outros Riscos, Lei nº 4.335/2.013, exige que todas edificações, com exceção de residência unifamiliar, sejam regularizadas junto ao Corpo de Bombeiros Militar. Neste sentido o sistema atenderá ao anseio de uma grande parcela da sociedade por segurança contra incêndio nas edificações, proporcionando celeridade e desburocratização nos procedimentos administrativos de regularização.
Neste momento o sistema atenderá aos estabelecimentos considerados de baixo risco com até 200 m2 de área construída. Serão considerados de baixo risco as edificações térreas que possuam saídas diretas para a via pública e que não possuam comunicação com vizinhos; que não sejam local de reunião de público com população superior a 100 pessoas; e que não possuam riscos especiais, tais como venda e armazenamento de gases e líquidos combustíveis ou inflamáveis, explosivos e produtos químicos.
Após finalização dos procedimentos de cadastro no sistema da edificação de baixo risco, será emitido um Certificado de Vistoria On Line do Corpo de Bombeiros Militar. Este certificado será um documento suficiente para regularização da edificação no quesito de segurança contra incêndio e pânico, sendo que a vistoria do local por parte do Corpo de Bombeiros Militar será realizada em uma data futura para fiscalização de suas medidas de segurança.
Em um segundo momento, num prazo de 60 dias, será lançado um complemento deste sistema, onde será possível regularizar on line edificações consideradas de baixo risco com até 750 m2 de área construída.
O sistema visa também atender ao preconizado pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, simplificando os atos administrativos para a regularização das empresas com baixo potencial de risco.
Com isso, Governo do Estado por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar proporcionará um melhor atendimento ao cidadão, de forma mais célere e cômoda utilizando-se da internet.