Publicado em 26 maio 2025 • por pgarcia@fazenda.ms •
Compete à SEMADESC credenciar as indústrias frigoríficas. O credenciamento está condicionado a que a indústria:
- Esteja em situação regular quanto à suas obrigações tributárias;
- Possua linha de tipificação e sala de desossa;
- Detenha a posse e o controle administrativo das instalações da indústria ou abatedouro;
- Seja a responsável por atender às exigências sanitárias impostas pelos serviços de inspeção sanitária (SIF, SIE, SIM ou SISBI);
- Firme expressamente o compromisso de pagar ao produtor rural o valor do incentivo apurado nos termos do art. 29 da Resolução Conjunta e de repassar à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) a contribuição a que se refere o art. 32 da mesma Resolução;
- Realize as adequações necessárias nos seus equipamentos e software, para possibilitar a transmissão on-line ao banco de dados da SEFAZ/MS das informações de que trata o art. 24 da Resolução;
- Contrate empresa independente de classificação e tipificação de carcaças bovinas.