Campo Grande (MS) – O governador Reinaldo Azambuja sancionou hoje (23), o projeto de lei que estabelece a convalidação dos incentivos fiscais dados às empresas que atuam em Mato Grosso do Sul. O ato dá início a um novo horizonte sobre a política industrial.
A assinatura aconteceu na Federação das Indústrias de MS, que lançou o Programa Incentivo legal como forma de incentivar a adesão dos empresários. O secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, explicou as regras e ressaltou a importância para a economia estadual.
“Nós vamos trazer todas as empresas que fizerem a adesão para um marco zero. A partir daí nós temos a capacidade de gerenciar o nível de emprego, de faturamento e de investimento dessas empresas, criamos uma estrutura de política de atração de investimentos que é fundamental para os próximos 15 anos e de gestão dos incentivos fiscais”, afirma.
Após a assinatura, o governador Reinaldo Azambuja ressaltou que a grande mudança com a convalidação é a segurança jurídica. “É momento de estabilidade, novos empregos, segurança jurídica, tanto para o governo quanto para o investidor que escolhe Mato Grosso do Sul para investir”.
Reinaldo lembrou ainda que desde a edição da Lei Complementar que regulamentou de vez o benefício fiscal e definiu competência ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a validação, acabou “a pressão” da guerra fiscal e em torno das dúvidas e indefinições sobre os investimentos.
O presidente da Fiems, Sérgio Longen, disse que as medidas deixaram o setor produtivo otimista. “Além da insegurança jurídica, os empresários enfrentavam as turbulências da economia, que também abalavam os mercados externos e com reflexo nos investimentos. Isso levou algumas empresas a descumprirem termos de acordo quanto aos valores investidos e contrapartida social, na maioria dos casos a geração de empregos”.
Regras
As empresas que aderirem à convalidação terão cinco anos a mais de incentivos, terminando em 2033. Mas para isso elas serão avaliadas para que o Governo saiba se foram cumpridos os acordos em termos de empregos, faturamento e investimento. Em seguida os benefícios serão repactuados e a empresa terá de contribuir com o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE).
A alíquota de contribuição, que varia de 8% a 15%, será definida conforme o grau de descumprimento do contrato inicial. Ela será recolhida durante 36 meses, período em que o Governo estima arrecadar R$ 360 milhões e gerar mais emprego e renda à população. No total, 1200 empresas serão avaliadas.
A ideia do Governo do Estado é que, com a repactuação, aumente a geração de emprego nas indústrias. “Todas as empresas tem um contrato com obrigação de gerar empregos como contrapartida dos incentivos. E são os empregos que geram renda, geram massa salarial e geram novos impostos”, destaca o secretário Jaime Verruck.
“Os recursos serão usados para qualquer tipo de despesa, para o Estado isso é muito importante, vai ajudar no equilíbrio, garantir a estabilidade fiscal, todos sabem o quanto é forte a pressão dos gastos públicos. Se observarmos o orçamento, vamos ver que as despesas são altas, principalmente, os gastos com a previdência”, disse o governador.
Fotos: Chico Ribeiro/Notícias MS