Campo Grande (MS) – No Ato Declaratório n° 12 publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27), o diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, ratifica convênio aprovado nas reuniões do órgão realizadas nos dias 31 de março e 7 de abril que autoriza Mato Grosso do Sul e diversos outros estados a conceder isenção fiscal sobre a compra de equipamentos de irrigação.
A cláusula primeira do Convênio tem a seguinte redação: “Os Estados do Acre, Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina ficam autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incidente nas operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação para uso na agricultura ou horticultura, por aspersão ou gotejamento, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos”.
O Confaz é o órgão vinculado ao Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, e tem prerrogativa para promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios. Os estados de Mato Grosso do Sul e Maranhão não estavam autorizados a conceder o benefício e foram incluídos no convênio na reunião do dia 7 de abril.
Paralelamente, o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) modernizou o processo de licenciamento de uso dos recursos hídricos, a fim de garantir um exploração sustentável desse tipo de modelo. “Fizemos toda uma desregulamentação sob o ponto de vista do licenciamento ambiental e isso tem facilitado muito. Temos um trabalho forte na agilização das outorgas de uso de recursos hídricos, visto que esses projetos não avançam sem essa autorização e sistema de financiamento”, enfatiza o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck.