Campo Grande (MS) – O governador Reinaldo Azambuja, o secretário Jaime Verruck, da Semagro (órgão responsável pelas políticas de ciência, tecnologia e inovação do Estado) e o presidente da Fundect, Márcio de Araújo Pereira, assinam nesta quinta-feira (13) o Decreto que regulamenta a Lei Federal n. 10.973/2004 (Marco Regulatório da Ciência, Tecnologia e Inovação). A assinatura será às 14h30 na sala de reuniões da Governadoria.
O Decreto Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação compatibiliza a legislação sul-mato-grossense ao Marco Legal da CT&I no Brasil – regulamentado pelo Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, do Governo Federal e que, dentre outras funções, garante mais agilidade e menos burocracia no fomento à pesquisa. Em Mato Grosso do Sul, 23 entidades que compõem o Fórum de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Mato Grosso do Sul colaboraram no processo de elaboração do decreto estatual.
Em nível estadual, o decreto de adequação ao novo marco legal brasileiro deve simplificar a celebração de convênios para a promoção da pesquisa pública; facilitar a internacionalização de instituições científicas e tecnológicas e aumentar a interação elas e as empresas. “Estamos avançando na conclusão do decreto em nível estadual para nos adequar às mudanças previstas no Marco Legal brasileiro”, comentou o secretário Jaime Verruck, da Semagro.
“O foco deixa de ser no processo para se concentrar no resultado. Isso desburocratiza a tomada de contas, permite outras modalidades de projetos, com a da Encomenda Tecnológica, amplia as possibilidades de termos de outorga, parcerias e concessão”, finalizou o secretário.
“A tendência das atuais legislações de repasse de recursos públicos é focar e primar pela execução do objeto, ficando para um segundo momento, e se necessário, a execução contábil, assim, o pesquisador pode focar ainda mais em sua pesquisa trazendo os benefícios que só a ciência e a tecnologia podem proporcionar à sociedade”, explicou o presidente da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia (Fundect).