Resolução
2025-05-10
Extra Leite – Resolução n°97
97
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Extra Leite
Extra Leite
Subprograma Extra Leite – Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE)
O que é
O Subprograma Extra Leite é operacionalizado por meio de uma parceria entre a Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação e Secretaria de Estado de Fazenda, estabelecido através da Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC n°97 de 10 de abril de 2025, com os objetivos de:
- Apoiar o fortalecimento e modernização da Bovinocultura Leiteira em Mato Grosso do Sul.
- Apoiar ações para regularização ambiental, sanitária, trabalhista e de adoção das boas práticas de produção nas propriedades leiteiras.
- Aumentar a produção e produtividade de leite;
- Produzir leite com qualidade;
- Incentivar a eficiência e a eficácia do produtor rural, premiando com incentivo financeiro a qualidade do produto obtido (leite) e o nível do processo produtivo.
Quem pode participar
Todos os produtores que se dispuserem a produzir leite em padrões sanitários previstos na legislação pública, em conformidade com as regras e requisitos estabelecidos neste Subprograma e fornecer o leite à indústria processadora no estado.
Legislação do subprograma
Exigências para realizar o serviço
Para inscrição no Subprograma, o responsável técnico, indicado pelo produtor rural, deve acessar o portal e-Fazenda
Ter o Cadastro Ambiental Rural – CAR
Ter assistência técnica e/ou Responsável Técnico (RT)
Produção média a partir de 100 litros de leite/dia
Leite em conformidade com as Instruções Normativas do MAPA nº 76 e 77
Fornecer a produção própria, diretamente ao laticínio ou por intermédio de associações ou cooperativas
Esteja em situação regular quanto às suas obrigações fiscais e tributárias
Etapas
Cadastramento
1
O responsável técnico faz o cadastramento pessoal na aba “dados gerais” dentro do portal e-fazenda https://efazenda.servicos.ms.gov.br/, o acesso é o mesmo do Gov.br.
Habilitação
2
Com o cadastro do profissional habilitado, pode-se fazer indicações de estabelecimentos.
Indicação de Estabelecimento
3
A indicação de estabelecimento pode ser feita após a emissão da Lista de Verificação do Leite em Conformidade em arquivo digital, juntamente com a Certidão Negativa de Débitos do Ministério do Trabalho e Emprego – TEM e Certidão Negativa de Débitos do Tribunal de Justiça do Trabalho – TJT. Após estes procedimentos, o produtor deverá acessar o sistema, confirmar o seu responsável técnico e confirmar as informações prestadas pelo profissional. Somente depois disso que o cadastro do produtor rural estará concluído.
Ações do subprograma
Notícias relacionadas ao subprograma
Contato do subprograma
Responsável
Coordenadoria de Pecuária – Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico Sustentável
Telefone
(67) 3318-5035
Endereço
Avenida Desembargador José Nunes da Cunha S/N – Bloco 12 – Parque dos Poderes – CEP: 79031-310
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Campo Grande