O Governo Federal incluiu a BR-163 no âmbito do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) para que o trecho de Mato Grosso do Sul seja relicitado. A decisão consta no decreto 10.647 e foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (12). O Governo do Estado, por meio da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), está acompanhando as decisões federais sobre a principal rota de escoamento do Estado.
A CCR MSVia que detém atualmente a concessão dos 846 km que cortam o Estado, alegou dificuldades econômico-financeiras para cumprir com suas obrigações contratuais, entre elas a duplicação da rodovia. Após a avaliação da viabilidade técnica e jurídica da ANTT e de manifestação do Ministério da Infraestrutura, optou-se por qualificar a relicitação da rodovia, que foi concedida à empresa em 2014.
A partir de agora a ANTT tem o prazo de 90 dias para firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, que permite ao atual concessionário continuar prestando o serviço concedido até que seja feita nova licitação e ocorra a substituição por outra empresa com capacidade de executar os investimentos e prestar adequadamente os serviços.
A previsão é de dois anos para que a nova concessionária seja escolhida por meio de licitação. A MSVia poderá continuar cobrando pedágio, mas fica desobrigada de realizar novos investimentos no trecho. Desde 2018 a concessionário afirma que não tem mais condições de cumprir com o contrato assinado quando assumiu a BR-163.
“A BR-163 é o principal trajeto rodoviário para abastecimento e escoamento da produção do Estado. Estamos atentos às decisões do Governo Federal sobre o trecho, pois os investimentos na rodovia continuam sendo extremamente necessários, ainda que o Estado esteja abrindo e fortalecendo outros modais, como ferrovias e hidrovias”, afirma o secretário Jaime Verruck.