INDÚSTRIA E COMÉRCIO

PROGRAMA MS INDÚSTRIA

(Lei complementar n º93/2001)

 FOMENTO EMPRESARIAL – OBJETIVOS:

• Estimular a transformação dos produtos primários e recursos naturais;
• Ampliar a base produtiva industrial e sua interiorização;
• Incentivar a instalação de novas indústrias detentoras de tecnologia avançada;
• Dar maior competitividade ao Parque Industrial existente;
• Verticalizar, diversificar e internalizar valor;
• Gerar emprego e renda à população.

 INCENTIVOS FISCAIS – ESTADO

• Benefícios ou incentivos fiscais concedidos às indústrias que se instalarem ou ampliarem suas instalações, de até 67% do ICMS devido, pelo prazo de até 31 de dezembro de 2032:
• Dispensa do pagamento do ICMS incidente sobre as entradas interestaduais ou sobre a importação de máquinas e equipamentos, destinados ao ativo fixo da empresa;
• Diferimento do ICMS incidente sobre importações de matérias-primas.

Para consultar a Legislação acima citada e Decretos pertinentes ao assunto, entre no site: www.sefaz.ms.gov.br/ (opções: consultas – Legislação – Legislação Tributária…)

FÓRUM DELIBERATIVO DO MS-INDUSTRIA

(Conforme o Decreto 10.604, de 21 de dezembro de 2001)

Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado – CDI/MS.

(Obs: considera-se Fórum Deliberativo do MS-INDÚSTRIA sinônimo de Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado – CDI/MS, conforme p art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº47, de 13/07/11)

Apoio Técnico do Fórum Deliberativo do MS – Indústria

– Esse apoio inclui a emissão de pareceres técnicos, análise de projetos de viabilidade econômico-financeira, verificação de locais e instalações industriais, vistorias de equipamentos, e análise de informações fiscais e tributárias, com o objetivo de instruir processos relacionados a incentivos ou benefícios fiscais.

Qual o passo a passo para solicitar incentivos fiscais?

1. Preencha a Carta Consulta com os dados do empreendimento econômico.
2. Providencie os comprovantes de regularidade fiscal estadual e municipal e os demais documentos necessários.
3. Solicite o serviço eletronicamente através do e-Fazenda, utilizando o Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).
4. Acompanhe o andamento do pedido no sistema e-Fazenda.

• MODELO DE CARTA CONSULTA
• MODELO DILAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA – PROJETO TÉCNICO
• PASSO A PASSO PARA CRIAR SOLICITAÇÃO VIA E-SAP – REQUERIMENTO INCENTIVOS FISCAIS
• LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
• DECRETO Nº 14.882, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
• DECRETO Nº 14.090, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001 – MS Empreendedor.
• Decreto 10.604 de 2001 (MS Empreendedor). 
• DELIBERAÇÃO Nº 002 DE 22 de SETEMBRO DE 2021 – Novos procedimentos do MS-INDÚSTRIA.
• DELIBERAÇÃO Nº 003, DE 02 DE JUNHO DE 2022 – Mudança de Código.
• Deliberação nº 04 – Placa
• DELIBERAÇÃO Nº 06 DE 16 de DEZEMBRO DE 2022 – Obrigatoriedade de entrega de Projeto Técnico de Viabilidade EconômicoFinanceiro
• Consultorias e Consultores.