EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CONSELHO GESTOR FUNDEMS n. 001/2019

A SEMAGRO – Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar e o FUNDEMS – Fundo Para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja, tornam público o presente Edital de Chamamento Público n. 001/2019 – CONSELHO GESTOR FUNDEMS, em conformidade com a DELIBERAÇÃO CG-FUNDEMS Nº 067 DE 25 DE ABRIL DE 2019, a Lei Federal nº 13.019 de 31/07/2014 com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 13.204 de 14/12/2015, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 14.494 de 02/06/2016 e Resolução SEFAZ nº 2.733 de 06/06/2016, que tem por objetivo selecionar e apoiar PROPOSTAS de PROJETOS a serem executadas por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de que trata o Inciso I do Artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e inciso II do Artigo 3º do Decreto Estadual nº 14.494/2016, que tenha no mínimo dois anos de existência, por meio de TERMO DE COLABORAÇÃO, por regime de mútua cooperação, assegurando o atendimento dos princípios da igualdade, moralidade, economicidade, publicidade e outros, que contribuam para difundir ações voltadas para o desenvolvimento das cadeias do milho e da soja no Estado de Mato Grosso do Sul.

No Estado de Mato Grosso do Sul, o FUNDEMS – Fundo Para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja, foi instituído pela Lei Estadual nº 3.984, de 16 de dezembro de 2010, regulamentado pelo Decreto Estadual n. 13.231, de 06 de julho de 2011 e Deliberação CG-FUNDEMS Nº 001, de 27 de julho de 2011 que aprovou o Regimento Interno do Conselho Gestor – FUNDEMS.

As impugnações e os recursos deverão ser protocolados, no setor de protocolo da SEMAGRO – Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, sito a Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/nº, Bloco 12, Parque dos Poderes, Campo Grande – MS, de segunda à sexta-feira, em horário de expediente compreendido entre 7h30 às 17h00 horas. (até dia 18/6). Não serão reconhecidos recursos ou impugnações interpostos fora do prazo.